- Enquadramento legal do Fundo no Decreto-Lei nº 81-A/2017 de 7 de julho
- Nomeação dos membros do Conselho de Gestão no Despacho nº 6080-A/2017 de 10 de julho
- Regulamento de Funcionamento e Gestão do Fundo REVITA
- Protocolo Instituto da Segurança Social / Cáritas Diocesana de Coimbra
- Protocolo Instituto da Segurança Social / União das Misericórdias Portuguesas / Fundação Calouste Gulbenkian